A atuação do Conselho Nacional de Justiça e o funcionamento do Poder Judiciário durante a pandemia de COVID-19

Autor principal:	Reckziegel, Tânia Regina Silva
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Nacional da Magistratura: Associação dos Magistrados Brasileiros 2022
Assuntos:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Poder Judiciário Covid-19 Pandemia 2019-nCoV disease Doença coronavirus-19 Infecção nCoV-2019 Infecção pelo novo coronavírus 2019 Pandemia COVID-19 Epidemia mundial
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La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?
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