A inconstitucionalidade das razões de Estado e o poder de tributar: violação ao Estado Democrático de Direito

Autor principal: Bim, Eduardo Fortunato
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1676102024-05-28 A inconstitucionalidade das razões de Estado e o poder de tributar: violação ao Estado Democrático de Direito Bim, Eduardo Fortunato 2022-08-17T20:08:59Z 2022-08-17T20:08:59Z 2005 Artigo de revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 19, p. 192-220, 2005. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167610 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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