Comentários: Interrupção voluntária da gravidez: a criminalização que não protege a vida dos fetos = Voluntary interruption of pregnancy: criminalization that does not protect the life of fetals

Autor principal:	Mesquita, João Vitor Paiva
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia 2022
Assuntos:	Organização Mundial da Saúde Aborto (direito penal), doutrinas e controvérsias Aborto, descriminalização Saúde da mulher Direitos da mulher, proteção Anencefalia, aspectos jurídicos Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, jurisprudência Princípio da dignidade da pessoa humana Direitos reprodutivos Direitos humanos (direito internacional público) Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem Abortamento Gravidez, interrupção Interrupção voluntária da gravidez Saúde feminina Direitos das mulheres Direitos femininos Feto sem cérebro Proteção da dignidade da pessoa humana Direito à reprodução
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