Direito à identidade gênero no uso banheiros conforme autoidentificação: a inconstitucionalidade da Lei nº 3878, de 04 de setembro de 2018, do município de Feira de Santana-BA = Right to gender identity in the use of bathrooms according to self-identification: the unconstitutionality of Law no. 3,878/2018, in Feira de Santana-BA

Autor principal: Costa, Brenda Capinã Botelho
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1677592024-05-28 Direito à identidade gênero no uso banheiros conforme autoidentificação: a inconstitucionalidade da Lei nº 3878, de 04 de setembro de 2018, do município de Feira de Santana-BA = Right to gender identity in the use of bathrooms according to self-identification: the unconstitutionality of Law no. 3,878/2018, in Feira de Santana-BA Costa, Brenda Capinã Botelho 2022-08-22T19:19:00Z 2022-08-22T19:19:00Z 2020 Artigo de revista Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 1, n. 2, p. 26-56, jul./dez. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167759 pt-BR Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia
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