Direito à identidade gênero no uso banheiros conforme autoidentificação: a inconstitucionalidade da Lei nº 3878, de 04 de setembro de 2018, do município de Feira de Santana-BA = Right to gender identity in the use of bathrooms according to self-identification: the unconstitutionality of Law no. 3,878/2018, in Feira de Santana-BA

Autor principal:	Costa, Brenda Capinã Botelho
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia 2022
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