Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei no 13.988/2020 = Settlements in Tax Law: the new paradigm initiated by the Rule n. 13.988/2020
por: Avelino, Murilo Teixeira, et al.
Publicado em: (2022)
A Lei 13.988/2020 e o voto de qualidade do CARF: polêmicas e discussões = Law 13.988/2020 and the quality vote of CARF: polemics and discussions
| Principais autores: | Canen, Doris, Ferreira, Bruna Gonçalves |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça
2022
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