Breves considerações sobre o papel do Poder Judiciário na aplicação da Lei n. 14.481/2021: Lei do “Superendividamento” = Brief considerations about Judiciary role in the application of Law n. 14.481/2021 (“overindebtedness” Law)
| Principais autores: | Cabral, Trícia Navarro Xavier, Santiago, Hiasmine, Freitas, Fabiane Sena |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça
2022
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