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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1679272024-09-24 O poder constituinte e o constituido. Notas sobre a representação judicial da União nas ações fiscais Scaff, Fernando Facury 2022-08-28T02:05:03Z 2022-08-28T02:05:03Z 1990 Artigo de revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 10, p. 2601-2618, 1990. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167927 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Scaff, Fernando Facury
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Scaff, Fernando Facury
O poder constituinte e o constituido. Notas sobre a representação judicial da União nas ações fiscais
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Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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2022
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