Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade
por: Scaff, Fernando Facury
Publicado em: (2011)
O poder constituinte e o constituido. Notas sobre a representação judicial da União nas ações fiscais
| Autor principal: | Scaff, Fernando Facury |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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