Os limites para a capacidade contributiva, mínimo existencial e confisco, como elementos de tensão entre Justiça Fiscal e segurança jurídica

Autor principal: Silva, Mauro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1681262024-05-28 Os limites para a capacidade contributiva, mínimo existencial e confisco, como elementos de tensão entre Justiça Fiscal e segurança jurídica Silva, Mauro 2022-09-02T01:05:51Z 2022-09-02T01:05:51Z 2006 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 20, p. 179-201, 2006. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168126 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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