Imputazioni ingiuste e rimborso delle spese legali da parte dello Stato: luci ed ombre della nuova disciplina italiana = Unfair charges and reimbursement of legal costs by the State: light and shade of the new Italian law
Analisa o artigo 1º, parágrafo 1.015 e segs. da Lei nº. 178/2020 e o respectivo Decreto Interministerial de 20 de dezembro de 2021, que introduziu pela primeira vez no processo penal italiano uma disciplina geral sobre o reembolso de custas judiciais aos réus absolvidos pelo Estado.
| Autor principal: | Pascucci, Nicola |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Italiano |
| Publicado em: |
IBRASPP
2022
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| Resumo: |
Analisa o artigo 1º, parágrafo 1.015 e segs. da Lei nº. 178/2020 e o respectivo Decreto Interministerial de 20 de dezembro de 2021, que introduziu pela primeira vez no processo penal italiano uma disciplina geral sobre o reembolso de custas judiciais aos réus absolvidos pelo Estado. |
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