A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão dos direitos políticos = The controversial issue of (ir)retroactivity of Law nº 14.230/2021:final and unappealable decisions in which there is a legal suppression of sanctions referring to loss of function and suspension of political rights
| Principais autores: | Cunha, José Sebastião Fagundes, Cunha, Poliana Maria Cremasco Fagundes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1693332024-05-28 A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão dos direitos políticos = The controversial issue of (ir)retroactivity of Law nº 14.230/2021:final and unappealable decisions in which there is a legal suppression of sanctions referring to loss of function and suspension of political rights Cunha, José Sebastião Fagundes Cunha, Poliana Maria Cremasco Fagundes Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021 Irretroatividade das leis Retroatividade das leis Improbidade administrativa Sanção administrativa Direito disciplinar Poder disciplinar (direito administrativo) Irretroatividade Leis, irretroatividade Princípio da irretroatividade das leis Ato de improbidade administrativa Direito criminal Efeito retroativo Princípio da retroatividade das leis Direito administrativo disciplinar 2022-10-10T23:27:06Z 2022-10-10T23:27:06Z 2022 Artigo de revista Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 12, p. 75-83, jun./jul. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169333 pt-BR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
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