Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946
por: Marinho, Josaphat, 1915-2002
Publicado em: (2010)
A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão dos direitos políticos = The controversial issue of (ir)retroactivity of Law nº 14.230/2021:final and unappealable decisions in which there is a legal suppression of sanctions referring to loss of function and suspension of political rights
| Principais autores: | Cunha, José Sebastião Fagundes, Cunha, Poliana Maria Cremasco Fagundes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2022
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