A divergência jurisprudencial no STJ quanto à aplicação do prazo para a repetição do indébito tributário após a lei complementar n° 118/2005
Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Público pelo Centro de Estudos Jurídicos Fortium, como requisito obrigatório para a obtenção de título de especialista.
| Autor principal: | Coutinho, Kalyani Rubens Muniz |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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