A divergência jurisprudencial no STJ quanto à aplicação do prazo para a repetição do indébito tributário após a lei complementar n° 118/2005
Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Público pelo Centro de Estudos Jurídicos Fortium, como requisito obrigatório para a obtenção de título de especialista.
| Autor principal: | Coutinho, Kalyani Rubens Muniz |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-333562024-05-28 A divergência jurisprudencial no STJ quanto à aplicação do prazo para a repetição do indébito tributário após a lei complementar n° 118/2005 Coutinho, Kalyani Rubens Muniz Repetição de indébito, Brasil Compensação (direito), Brasil Crédito tributário, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Direito intertemporal, Brasil Leis, retroatividade Crédito fiscal Direito transitório Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Público pelo Centro de Estudos Jurídicos Fortium, como requisito obrigatório para a obtenção de título de especialista. "O presente trabalho tem como propósito analisar como tem sido tratada a questão da aplicação do prazo prescricional para que o contribuinte efetue a restituição do indébito tributário no caso específico de tributos sujeitos a lançamento por homologação após o advento da Lei Complementar nº 118/2005 no seio da mais alta Corte uniformizadora da Lei Federal do país, o Superior Tribunal de Justiça, bem como enfrentar a questão da ainda existente divergência de entendimentos entre os Ministros daquela Casa quanto à contagem do prazo de prescrição em face da regra de direito intertemporal estabelecida no AIERESP nº 644.736/PE". 2010-10-05T12:51:14Z 2010-10-05T12:51:14Z 2010 TCC/Especialização COUTINHO, Kalyani Rubens Muniz. A divergência jurisprudencial no STJ quanto à aplicação do prazo para a repetição do indébito tributário após a lei complementar n° 118/2005. 2010. 34 f. Monografia (Especialização em Direito Público) – Fortium, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/XXXX>. Acesso em: 5 out. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33356 pt_BR open access |
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