Lei interpretativa versus retroatividade : o debate no direito tributário
Trata do alcance das leis interpretativas frente às relações fisco-contribuinte.
Autor principal: | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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