A divergência jurisprudencial no STJ quanto à aplicação do prazo para a repetição do indébito tributário após a lei complementar n° 118/2005
por: Coutinho, Kalyani Rubens Muniz
Publicado em: (2010)
Lei interpretativa versus retroatividade : o debate no direito tributário
Trata do alcance das leis interpretativas frente às relações fisco-contribuinte.
| Autor principal: | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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