Lei interpretativa versus retroatividade : o debate no direito tributário
Trata do alcance das leis interpretativas frente às relações fisco-contribuinte.
| Autor principal: | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-276232024-09-24 Lei interpretativa versus retroatividade : o debate no direito tributário Nobre Júnior, Edilson Pereira Direito tributário, legislação, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Legislação tributária, Brasil Crédito tributário, Brasil Legislação tributária, Brasil Leis, retroatividade Crédito fiscal Direito fiscal Trata do alcance das leis interpretativas frente às relações fisco-contribuinte. 2010-03-09T17:26:14Z 2010-03-09T17:26:14Z 2007-03 Artigo NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Lei interpretativa versus retroatividade: o debate no direito tributário. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 13, p. 11-29, mar. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27623>. Acesso em: 1 fev. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27623 pt_BR Revista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Região |
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