A conjugação das leis penais e o princípio da legalidade

Demonstra a possibilidade de conjugar leis penais em beneficio do réu, possibilitando ao julgador aplicar ao fato criminoso fragmentos de leis distintas que, de qualquer modo, sejam menos nocivas ao infrator.

Autor principal: Acioly, Eliana Augusta de Menezes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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