O princípio constitucional da proporcionalidade
por: Guerra Filho, Willis Santiago
Publicado em: (2009)
A conjugação das leis penais e o princípio da legalidade
Demonstra a possibilidade de conjugar leis penais em beneficio do réu, possibilitando ao julgador aplicar ao fato criminoso fragmentos de leis distintas que, de qualquer modo, sejam menos nocivas ao infrator.
| Autor principal: | Acioly, Eliana Augusta de Menezes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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