Leis interpretativas e a aplicação do princípio da irretroatividade das leis
Discorre sobre o significado de interpretar uma lei ou uma norma jurídica, e apresenta uma relativa contradição presente na expressão: lei interpretativa. Examina, também, esta questão à luz do princípio da irretroatividade.
Autor principal: | Bastos, Carlos Eduardo Caputo |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto dos Advogados do Distrito Federal
2005
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Assuntos: | |
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