Interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas: a função dos regulamentos: o caso do Art 129 da Lei n. 11.196
por: Oliveira, Ricardo Mariz de
Publicado em: (2022)
Leis interpretativas e a aplicação do princípio da irretroatividade das leis
Discorre sobre o significado de interpretar uma lei ou uma norma jurídica, e apresenta uma relativa contradição presente na expressão: lei interpretativa. Examina, também, esta questão à luz do princípio da irretroatividade.
| Autor principal: | Bastos, Carlos Eduardo Caputo |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto dos Advogados do Distrito Federal
2005
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