Leis interpretativas e a aplicação do princípio da irretroatividade das leis

Discorre sobre o significado de interpretar uma lei ou uma norma jurídica, e apresenta uma relativa contradição presente na expressão: lei interpretativa. Examina, também, esta questão à luz do princípio da irretroatividade.

Autor principal:	Bastos, Carlos Eduardo Caputo
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto dos Advogados do Distrito Federal 2005
Assuntos:	Lei, interpretação Lei interpretativa Princípio da irretroatividade da lei Histórico do STJ
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas: a função dos regulamentos: o caso do Art 129 da Lei n. 11.196
por: Oliveira, Ricardo Mariz de
Publicado em: (2022)

A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei Anticrime: como ficam as ações penais em curso? = Fraud and the Anticrime Act: how to deal with the ongoing criminal prosecutions?
por: Fonseca, Reynaldo Soares da, et al.
Publicado em: (2021)

A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei Anticrime: como ficam as ações penais em curso? = Fraud and the Anticrime Act: how to deal with the ongoing criminal prosecutions?
por: Fonseca, Reynaldo Soares da, et al.
Publicado em: (2021)

Prescrição dos direitos do trabalhador rural : alguns aspectos sobre a emenda constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000
por: Vidotti, Tarcio Jose, et al.
Publicado em: (2008)

A lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa), seus aspectos controvertidos e suas repercussões seis anos após sua publicação
por: Bertotti, Bárbara Marianna de Mendonça Araújo
Publicado em: (2017)

A lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa), seus aspectos controvertidos e suas repercussões seis anos após sua publicação
por: Bertotti, Bárbara Marianna de Mendonça Araújo
Publicado em: (2017)

Irretroatividade da interpretação jurisprudencial penal mais gravosa
por: Sena, Diana Gordilho Silveira
Publicado em: (2011)

A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão dos direitos políticos = The controversial issue of (ir)retroactivity of Law nº 14.230/2021:final and unappealable decisions in which there is a legal suppression of sanctions referring to loss of function and suspension of political rights
por: Cunha, José Sebastião Fagundes, et al.
Publicado em: (2022)

Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946
por: Marinho, Josaphat
Publicado em: (2025)

A aplicação do rito sumaríssimo aos recursos interpostos antes da entrada em vigência da lei n. 9957/2000
por: Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
Publicado em: (2008)

A aplicação do rito sumaríssimo aos recursos interpostos antes da entrada em vigência da lei n. 9957/2000
por: Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
Publicado em: (2008)

Da doutrina brasileira do direito adquirido e a projeção dos efeitos dos contratos contra a incidencia da lei nova
por: Wald, Arnoldo
Publicado em: (2010)

O princípio constitucional da irretroatividade e a correta aplicação da lei de vigência do fato gerador do imposto de renda em face da jurisprudência oscilante do Supremo Tribunal Federal
por: Ribeiro, Rodrigo Araújo
Publicado em: (2009)

A Suprema Corte dos EUA, a criação judicial do Direito Penal e a proibição dos common law crimes
por: Mendonça, Jorge André de Carvalho
Publicado em: (2022)

Crimes hediondos e execução da pena: a questão da irretroatividade da lei 11.464/2007
por: Vitale, Carla Maria Franco Lameira
Publicado em: (2013)

A retroatividade das normas constitucionais e os efeitos da Constituição Federal sobre os direitos adquiridos
por: Popp, Carlyle
Publicado em: (2009)

O tratamento jurídico da não surpresa no direito comparado e no ordenamento jurídico tributário nacional
por: Rocha, Eduardo Morais da
Publicado em: (2010)

Segurança jurídica em matéria tributária e desenvolvimento socioeconômico
por: Costa, Regina Helena
Publicado em: (2022)

A Lei n. 7.988/89 e a Súmula n.584 do Supremo Tribunal Federal
por: Olivo, Paulo Vital
Publicado em: (2014)

A constitucionalidade do artigo 2.035 do Código Civil
por: Andrighi, Fátima Nancy
Publicado em: (2005)

Os direitos adquiridos em face da nova Constituição
por: Gomes, Mauricio Augusto
Publicado em: (2009)

A interpretação dos direitos fundamentais: interpretar é argumentar por meio de princípios
por: Ferreira, Carlos Wagner Dias
Publicado em: (2013)

O direito adquirido e a republicização do Estado
por: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Publicado em: (2008)

Do direito adquirido : notas preliminares
por: Dantas, Ivo
Publicado em: (2009)

O programa de recuperação fiscal : Refis e alguns dos seus reflexos no processo penal
por: Granado, Marcello Ferreira de Souza
Publicado em: (2011)

Ética, cidadania e Constituição : o direito à dignidade e à condição humana
por: Bittar, Eduardo Carlos Bianca
Publicado em: (2010)

Do Direito Constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (ambiental?) = Del Derecho Constitucional al medio ambiente y los desdoblamientos principiológicos a la hermennéutica (¿ambiental?)
por: Coelho, Helena Carvalho
Publicado em: (2018)

A lei complementar como instrumento de segurança jurídica em matéria tributária
por: Faria, Luiz Alberto Gurgel de, et al.
Publicado em: (2023)

A lei complementar como instrumento de segurança jurídica em matéria tributária
por: Faria, Luiz Alberto Gurgel de, et al.
Publicado em: (2023)

O acordo de não persecução penal
por: Silva, Marcelo Oliveira da
Publicado em: (2021)

O Plano Real, a ação especial de revisão de alugueres e o ato jurídico perfeito
por: Araújo, Justino Magno
Publicado em: (2009)

Benefícios de pensão por morte e a aplicabilidade da Lei 9.032/95
por: Pinheiro, Adriano José
Publicado em: (2013)

Juízo jurídico e a falsa solução dos princípios e das regras
por: Lopes, José Reinaldo de Lima
Publicado em: (2023)

Comentários sobre o precedente do TRE-RS (RE 231-44) : integridade e coerência do direito : pós-piditivismo à brasileira : discricionaridade/arbitrariedade interpretativa : de como não nos livramos do positivismo jurídico : e de como o esquema sujeito-objeto ainda nos persegue
por: Barcelos, Guilherme Rodrigues Carvalho
Publicado em: (2017)

Comentários sobre o precedente do TRE-RS (RE 231-44) : integridade e coerência do direito : pós-piditivismo à brasileira : discricionaridade/arbitrariedade interpretativa : de como não nos livramos do positivismo jurídico : e de como o esquema sujeito-objeto ainda nos persegue
por: Barcelos, Guilherme Rodrigues Carvalho
Publicado em: (2017)

A irretroatividade do novo Código Florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Non-retroactivity of the new Forestry Code and the Supreme Court jurisprudence
por: Silveira, Edson Damas da, et al.
Publicado em: (2019)

A Constituição Federal de 1988 e a requisição de forças federais em processo eleitoral
por: Bastos, Carlos Eduardo Caputo
Publicado em: (2023)

Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946
por: Marinho, Josaphat, 1915-2002
Publicado em: (2010)

Da interpretação do Direito segundo Hans Kelsen: uma proposta de controle de sua lacuna jus-interpretativa
por: Bastos, João Alves
Publicado em: (2017)

Controle de constitucionalidade das leis e decisões interpretativas
por: Ribeiro, Julio de Melo
Publicado em: (2023)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais