A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei Anticrime: como ficam as ações penais em curso? = Fraud and the Anticrime Act: how to deal with the ongoing criminal prosecutions?
por: Fonseca, Reynaldo Soares da, et al.
Publicado em: (2021)
Leis interpretativas e a aplicação do princípio da irretroatividade das leis
Discorre sobre o significado de interpretar uma lei ou uma norma jurídica, e apresenta uma relativa contradição presente na expressão: lei interpretativa. Examina, também, esta questão à luz do princípio da irretroatividade.
| Autor principal: | Bastos, Carlos Eduardo Caputo |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto dos Advogados do Distrito Federal
2005
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