Responsabilidade civil da administração tributária e a possibilidade de condenação em dano moral = Civil liability of tax administration and the chance to be liable for moral damage

Autor principal: Porto, Éderson Garin
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1693582024-05-28 Responsabilidade civil da administração tributária e a possibilidade de condenação em dano moral = Civil liability of tax administration and the chance to be liable for moral damage Porto, Éderson Garin 2022-10-11T23:26:21Z 2022-10-11T23:26:21Z 2016 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 35, p. 111-130, 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169358 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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