El nuevo Código Procesal Constitucional de Perú. Algunas reflexiones críticas = The new Constitutional Procedural Code of Peru. Some critical reflections

Analisa conceitos como validade formal e validade material da lei, e mutação constitucional das normas do novo Código de Processo Constitucional do Peru (2021). Compara com o Código de 2004 e questiona se o mesmo está de acordo com os direitos fundamentais.

Autor principal: Figueroa Gutarra, Edwin
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2022
Assuntos:
Direito Processual Constitucional, Peru
Direito Constitucional, legislação, vigência, Peru
Interpretação da constituição, Peru
Tribunal constitucional, Peru
Ordenamento jurídico, Peru
Direitos e garantias individuais, Peru
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Resumo: Analisa conceitos como validade formal e validade material da lei, e mutação constitucional das normas do novo Código de Processo Constitucional do Peru (2021). Compara com o Código de 2004 e questiona se o mesmo está de acordo com os direitos fundamentais.

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