La obligatoriedad y vinculatoriedad de las sentencias constitucionales = The obligatory and bindingness of constitutional judgments
Aborda o Código Processual Constitucional Boliviano, identificando os precedentes constitucionais como sentenças relevanrtes, pois são fundadoras, moduladoras e redirecionam ou alteram uma linha jurisprudencial de forma expressa ou tácita.
| Autor principal: | Prado Saavedra, Yenny |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Aborda o Código Processual Constitucional Boliviano, identificando os precedentes constitucionais como sentenças relevanrtes, pois são fundadoras, moduladoras e redirecionam ou alteram uma linha jurisprudencial de forma expressa ou tácita. |
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