La obligatoriedad y vinculatoriedad de las sentencias constitucionales = The obligatory and bindingness of constitutional judgments

Aborda o Código Processual Constitucional Boliviano, identificando os precedentes constitucionais como sentenças relevanrtes, pois são fundadoras, moduladoras e redirecionam ou alteram uma linha jurisprudencial de forma expressa ou tácita.

Autor principal: Prado Saavedra, Yenny
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2022
Assuntos:
Bolívia. Constitución política (2009)
Bolívia. Tribunal Constitucional Plurinacional
Direito Processual Constitucional, Bolívia
Tribunal Constitucional, Bolívia
Sentença judicial, Bolívia
Precedente judicial, Bolívia
Efeito vinculante, Bolívia
Processo constitucional
Corte constitucional
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