Um primeiro olhar ao enquadramento normativo da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) ao mundo dos fatos
Disponível também na Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 23, n. 135, p. 69-88, ago./set. 2022.
Autor principal: | Brigagão, Paula Naves |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
EMERJ
2022
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