Um primeiro olhar ao enquadramento normativo da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) ao mundo dos fatos

Disponível também na Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 23, n. 135, p. 69-88, ago./set. 2022.

Autor principal: Brigagão, Paula Naves
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: EMERJ 2022
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