Atypical executive measures and the prohibition of surprise decisions in the Brazilian Code of Civil Procedure = Medidas atípicas de execução e a vedação a decisões surpresa no Código de Processo Civil brasileiro
Analisa o princípio da vedação à decisão surpresa, de modo a compreender sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, suas principais características e seus requisitos e exceções. Estuda o sistema de medidas atípicas, com foco no poder dos magistrados para instaurar tais medidas, com ou sem o co...
| Autor principal: | Alves, Danilo Scramin |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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| Assuntos: | |
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