Habeas corpus sob enfoque histórico: a disciplina conferida ao remédio constitucional durante o Regime Militar = Habeas corpus in approccio storio: la disciplina dato rimedio costituzionale durante il Regime Militare

Principais autores: Costa, Rosa Juliana Cavalcante da, Bernardo, Rosangela Souza
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2022
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