La determinaciòn de la pena en el procedimiento abreviado = A condenação no procedimento abreviado

Aborda a determinação da pena no procedimento abreviado, entendido como um acordo entre o promotor, o acusado e seu defensor, evitando os julgamentos orais. Esclarece que juiz, no entanto, não está obrigado a seguir a recomendação da acusação.

Autor principal: Rodrigo, Fernando M.
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1709112024-05-28 La determinaciòn de la pena en el procedimiento abreviado = A condenação no procedimento abreviado Rodrigo, Fernando M. Aborda a determinação da pena no procedimento abreviado, entendido como um acordo entre o promotor, o acusado e seu defensor, evitando os julgamentos orais. Esclarece que juiz, no entanto, não está obrigado a seguir a recomendação da acusação. 2022-12-04T20:17:51Z 2022-12-04T20:17:51Z 2017 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 9 n. 1, p. 237-270, jan./jun. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170911 es Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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