La determinaciòn de la pena en el procedimiento abreviado = A condenação no procedimento abreviado
Aborda a determinação da pena no procedimento abreviado, entendido como um acordo entre o promotor, o acusado e seu defensor, evitando os julgamentos orais. Esclarece que juiz, no entanto, não está obrigado a seguir a recomendação da acusação.
| Autor principal: | Rodrigo, Fernando M. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2022
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