As possíveis decisões do promotor de justiça criminal do Ministério Público do estado do Amazonas da conclusão do procedimento de notícia de fato criminal, regulado pelas Resoluções CNMP n. 181/2017 e CSMP/AM n. 006/2015 = The infraction acts and the dosimetry of the penalty of crimes
| Principais autores: | Gouveia, Alessandro Samartin de, Corrêa, Christianne |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2022
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