As possíveis decisões do promotor de justiça criminal do Ministério Público do estado do Amazonas da conclusão do procedimento de notícia de fato criminal, regulado pelas Resoluções CNMP n. 181/2017 e CSMP/AM n. 006/2015 = The infraction acts and the dosimetry of the penalty of crimes

Principais autores: Gouveia, Alessandro Samartin de, Corrêa, Christianne
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1709212024-05-28 As possíveis decisões do promotor de justiça criminal do Ministério Público do estado do Amazonas da conclusão do procedimento de notícia de fato criminal, regulado pelas Resoluções CNMP n. 181/2017 e CSMP/AM n. 006/2015 = The infraction acts and the dosimetry of the penalty of crimes Gouveia, Alessandro Samartin de Corrêa, Christianne 2022-12-05T00:11:52Z 2022-12-05T00:11:52Z 2017 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 9, n. 2, p. 33-67, jul./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170921 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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