O papel das normas de repetição obrigatória na autonomia estadual = The role of legal provisions of mandatory replication in member-states autonomy
Principais autores: | Dias, Eduardo Rocha, Gonçalves, Ana Cristina Viana Loureiro |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2022
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