O papel das normas de repetição obrigatória na autonomia estadual = The role of legal provisions of mandatory replication in member-states autonomy

Principais autores: Dias, Eduardo Rocha, Gonçalves, Ana Cristina Viana Loureiro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2022
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