A estrutura normativa das normas constitucionais : notas sobre a distinção entre princípios e regras
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| Principais autores: | Pereira, Jane Reis Gonçalves, Duarte, Fernanda, 1969- |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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