A valoração dos atos infracionais na dosimetria da pena = The infraction acts and the dosimetry of the penalty of crimes

Principais autores: Rebouças Júnior, Aureliano, Nunes, Rafaela Pacheco
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2022
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