A valoração dos atos infracionais na dosimetria da pena = The infraction acts and the dosimetry of the penalty of crimes

Principais autores: Rebouças Júnior, Aureliano, Nunes, Rafaela Pacheco
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1709242024-05-28 A valoração dos atos infracionais na dosimetria da pena = The infraction acts and the dosimetry of the penalty of crimes Rebouças Júnior, Aureliano Nunes, Rafaela Pacheco 2022-12-05T00:27:07Z 2022-12-05T00:27:07Z 2017 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 9, n. 2, p. 47-67, jul./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170924 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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