Valoración crítica de la regulación de la legítima defensa en el Código Penal
Analisa a legítima defesa em suas distintas modalidades, à luz da doutrina e da jurisprudência, considerando que esse instituito não está corretamente regulado pelo Código Penal espanhol. Aborda a legítima defesa como instituição jurídica que justifica a responsabilidade criminal de certos fatos típ...
| Autor principal: | Gandol Herrera, Dimas A. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2022
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