Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios = Unconstitutionality without nullity in Brazilian judicial review: the case of the unconstitutional creation of municipalities
Autor principal: | Carvalho Filho, José S. |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2022
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