Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios = Unconstitutionality without nullity in Brazilian judicial review: the case of the unconstitutional creation of municipalities

Autor principal: Carvalho Filho, José S.
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1710152024-05-28 Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios = Unconstitutionality without nullity in Brazilian judicial review: the case of the unconstitutional creation of municipalities Carvalho Filho, José S. 2022-12-06T21:56:35Z 2022-12-06T21:56:35Z 2020 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 57, n. 225, p. 151-163, jan./mar. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171015 pt-BR Senado Federal
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