Mandado de Injunção como instrumento de acesso a direitos e a Lei no 13.655/2018 = Writ of Injunction as rights access instrument and the Law 13.655/2018

Autor principal: Souza, Luciana Cristina de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1711052024-05-28 Mandado de Injunção como instrumento de acesso a direitos e a Lei no 13.655/2018 = Writ of Injunction as rights access instrument and the Law 13.655/2018 Souza, Luciana Cristina de 2022-12-09T12:22:08Z 2022-12-09T12:22:08Z 2019 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 56, n. 224, p. 187-204, out./dez. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171105 pt-BR Senado Federal
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