A resolução do Tema 366 (STF) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado = The resolution of Case 366 (STF) and its consequences for state liability in omission cases

Autor principal: Natividade, João Pedro Kostin Felipe de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1711292024-05-28 A resolução do Tema 366 (STF) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado = The resolution of Case 366 (STF) and its consequences for state liability in omission cases A resolução do Tema 366 (Supremo Tribunal Federal) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado Natividade, João Pedro Kostin Felipe de 2022-12-09T18:40:30Z 2022-12-09T18:40:30Z 2019 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 56, n. 223, p. 123-147, jul./set. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171129 pt-BR Senado Federal
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