A resolução do Tema 366 (STF) e sua repercussão sobre a responsabilidade omissiva do Estado = The resolution of Case 366 (STF) and its consequences for state liability in omission cases

Autor principal:	Natividade, João Pedro Kostin Felipe de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2022
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