Imunidade e garantias parlamentares: perda do mandato parlamentar diante da condenação criminal = Parliamentarians’ immunities and guarantees: the lost of the parliamentary term as a result of a criminal conviction

Principais autores: Bandeira, Daniela Böck, Melgaré, Plínio
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1711672024-05-28 Imunidade e garantias parlamentares: perda do mandato parlamentar diante da condenação criminal = Parliamentarians’ immunities and guarantees: the lost of the parliamentary term as a result of a criminal conviction Bandeira, Daniela Böck Melgaré, Plínio 2022-12-12T22:50:33Z 2022-12-12T22:50:33Z 2017 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 54, n. 216, p. 67-85, out./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171167 pt-BR Senado Federal
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