Imunidade e garantias parlamentares: perda do mandato parlamentar diante da condenação criminal = Parliamentarians’ immunities and guarantees: the lost of the parliamentary term as a result of a criminal conviction
Principais autores: | Bandeira, Daniela Böck, Melgaré, Plínio |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2022
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