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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1711722024-05-28 Direito e desenvolvimento no Brasil e a inserção histórica da política pública do microempreendedor individual = Law and development in Brazil and the historical insert of the public policy of the individual microentrepreneur Oliveira, George Felício Gomes de 2022-12-12T23:02:38Z 2022-12-12T23:02:38Z 2017 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 54, n. 216, p. 161-180, out./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171172 pt-BR Senado Federal
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Português
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2022
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