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  Publicado em: (2022)
• A qualidade legislativa no Direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do RDC = The legislative quality in Brasilian Law: theory, defects and analysis of the RDC case
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  por: Cabral, Solange Perez
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  Publicado em: (2022)
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  por: El-Deir, Soraya Giovanetti, et al.
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  por: Buta, Bernardo Oliveira, et al.
  Publicado em: (2021)
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  por: Araújo, Jaiana Lopes de, et al.
  Publicado em: (2022)