Critérios de controle judicial da participação democrática no processo de revisão do Plano Diretor

Autor principal: Araújo, Alexandra Fuchs de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura 2023
Assuntos:
Haddad, Fernando, 1963-, política e governo
Kassab, Gilberto, 1960-, política e governo
São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça, súmulas
Plano diretor (urbanismo), revisão, São Paulo (SP)
Plano diretor (urbanismo), análise comparativa, São Paulo (SP), 2006-2012, 2013-2016
Planejamento urbano, aspectos jurídicos, São Paulo (SP)
Participação popular, estatística, São Paulo (SP)
Controle jurisdicional, São Paulo (SP)
Cidade, planejamento
Planejamento de cidade
Povo, participação
Povo, participação política
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