Perspectivas para a reconstrução sistemática e constitucionalizada da indignidade e da deserdação: críticas às hipóteses de incidência = Prospects for a systematic and constitutionalized reconstruction of debarment and disinheritance: a critique of the normative hypothesis

Principais autores: Pereira, Jacqueline Lopes, Colombo, Maici Barboza dos Santos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Obter o texto integral: