Possibilidade de convalidação dos parcelamentos de débitos de CPMF já realizados em face da proibição da Lei nº 9.311 de 1996
por: Gonçalves, Elainy Morais
Publicado em: (2010)
Averbação pré-executória como meio alternativo de cobrança de tributos = Pre-enforceable registration as an alternative means of collecting taxes
Na minha lista:
| Principais autores: | Gabriel, Ivana Mussi, Rodrigues Neto, Assuero |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
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| Obter o texto integral: |
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